AREsp 1922272 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2021 e recurso em 15/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não foi feita no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2021 e recurso em 15/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não foi feita no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC