AREsp 1925018 - DECISAO

AREsp 1925018 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento sobre recursos repetitivos, cuja intimação ocorreu na vigência do novo CPC, aplicando-se o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, reconhecendo ainda a impossibilidade de fungibilidade e determinando, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIR MORAES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

NADIR MORAES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao código aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento sobre recursos repetitivos, cuja intimação ocorreu na vigência do novo CPC, aplicando-se o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, reconhecendo ainda a impossibilidade de fungibilidade e determinando, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.