AREsp 1916684 - DECISAO

AREsp 1916684 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; embargos de declaração não interrompem o prazo recursal em recurso manifestamente incabível; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES MELO DE FARIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MARIA DAS DORES MELO DE FARIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 eficácia de embargos de declaração quanto à interrupção do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; embargos de declaração não interrompem o prazo recursal em recurso manifestamente incabível; por isso, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.