AREsp 1918498 - DECISAO

AREsp 1918498 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte foi intimada em 26/11/2020 e o agravo foi interposto em 12/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183; 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do Código de Processo Civil aplicável à data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (§6.º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte foi intimada em 26/11/2020 e o agravo foi interposto em 12/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183; 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local (§6.º do art. 1.003), de modo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...