AREsp 1918402 - DECISAO

AREsp 1918402 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se