AREsp 1922439 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso correto e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso correto e havendo erro grosseiro na interposição, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido. Além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.