AREsp 1919895 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE MORAES CLAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Temporalidade E Preclusão, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Temporalidade E Preclusão Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DE MORAES CLAVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos segundo o Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por isso, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.