AREsp 1885591 - DECISAO

AREsp 1885591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como por não demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: M A C REPRESENTACOES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

M A C REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como por não demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de aplicar as disposições contidas no artigo 85 do CPC em razão de honorários já arbitrados na origem.