AREsp 1909583 - DECISAO

AREsp 1909583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, não havendo regularização tempestiva; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA REGINA AIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA AIZZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento impedindo a regularização
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ, não havendo regularização tempestiva; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se