AREsp 1922377 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto em 03/03/2020 após intimação em 07/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admite regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HEMATITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HEMATITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto em 03/03/2020 após intimação em 07/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admite regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • publique-se