AREsp 1907221 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, permaneceu irregular a representação processual e não regularizou o vício dentro do prazo (preclusão temporal), impondo-se a inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, permaneceu irregular a representação processual e não regularizou o vício dentro do prazo (preclusão temporal), impondo-se a inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.