AREsp 1923176 - DECISAO

AREsp 1923176 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual incide a hipótese de inadmissão prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO LUCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUCIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recursos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual incide a hipótese de inadmissão prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.