AREsp 1923692 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 30 dias, sem comprovação no ato de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e o documento juntado foi considerado insuficiente; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FERNANDO AMANCIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FERNANDO AMANCIO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por decurso de prazo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 30 dias, sem comprovação no ato de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e o documento juntado foi considerado insuficiente; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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