AREsp 1870483 - DECISAO

AREsp 1870483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o parágrafo/inciso/alínea do dispositivo federal alegadamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, § 1º, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC (alegada necessidade de declaração de nulidade em razão do ônus da prova)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o parágrafo/inciso/alínea do dispositivo federal alegadamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).