AREsp 1893246 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação quando intimada e a petição trazida aos autos para fins de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; com fundamentação adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA MAGALHÃES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULIANA MAGALHÃES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação quando intimada e a petição trazida aos autos para fins de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; com fundamentação adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...