AREsp 1924082 - DECISAO

AREsp 1924082 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão intimado em 03/10/2019 e recurso interposto em 29/11/2019), caracterizando manifesta intempestividade, e não sendo possível a regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVANDRO WALFREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Preclusão Temporal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

EVANDRO WALFREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão intimado em 03/10/2019 e recurso interposto em 29/11/2019), caracterizando manifesta intempestividade, e não sendo possível a regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.