AREsp 1917915 - DECISAO

AREsp 1917915 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 31/05/2021; agravo interposto em 22/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 31/05/2021; agravo interposto em 22/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.