AREsp 1915670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento com a procuração originária, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEISE FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração Substabelecimento Representação Processual +3 more

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Parties

GEISE FAGUNDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e do substabelecimento com procuração originária
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento com a procuração originária, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.