AREsp 1918973 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de comprovação do preparo em razão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem e não regularização no prazo, resultando na declaração de deserção conforme Súmula nº 187 do STJ; e (ii) intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (guia de custas)
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de prova de hipossuficiência
  3. 3 decretação de deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de comprovação do preparo em razão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem e não regularização no prazo, resultando na declaração de deserção conforme Súmula nº 187 do STJ; e (ii) intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.