AREsp 1908546 - DECISAO

AREsp 1908546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 23/03/2021 após intimação em 01/03/2021, não observando o prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação, não regularizada após intimação, aplicando-se os dispositivos legais e súmula citados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: PATRICIA CRISTINA DE BRITO PRESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA CRISTINA DE BRITO PRESSI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 23/03/2021 após intimação em 01/03/2021, não observando o prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação, não regularizada após intimação, aplicando-se os dispositivos legais e súmula citados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.