AREsp 1892324 - DECISAO

AREsp 1892324 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial, incide a Súmula n. 284/STF, o que enseja o não conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Isenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Isenção De Imposto De Renda Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiente indicação de dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de incidência de imposto de renda sobre salário de servidor público com doença grave
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial, incide a Súmula n. 284/STF, o que enseja o não conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.