AREsp 1918985 - DECISAO

AREsp 1918985 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/04/2021; interposição em 14/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SILVESTRE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Prova De Feriado Local

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Parties

JOAO PAULO SILVESTRE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 28/04/2021; interposição em 14/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.