AREsp 1871707 - DECISAO

AREsp 1871707 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade após intimação e prazo suplementar, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANA TELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIVIANA TELES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para regularização não atendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade após intimação e prazo suplementar, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.