AREsp 1929568 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: HELENA MARIA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
HELENA MARIA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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