AREsp 1929786 - DECISAO

AREsp 1929786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévia decisão colegiada do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO DONIZETE CARUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários

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Parties

LEANDRO DONIZETE CARUSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévia decisão colegiada do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévia decisão colegiada do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.