AREsp 1852602 - ACORDAO

AREsp 1852602 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, tornando o recurso inadmissível por violação do dever de dialeticidade e da regra de indivisibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Elias Gonçalves de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmulas 83 E 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmulas 83 E 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elias Gonçalves de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidibilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e indivisibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, tornando o recurso inadmissível por violação do dever de dialeticidade e da regra de indivisibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental