AREsp 1929080 - DECISAO

AREsp 1929080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação da decisão agravada em 08/05/2020 e interposição do agravo em 03/06/2020), situação de intempestividade insuscetível de regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DF DOM VESTUARIO MASCULINO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DF DOM VESTUARIO MASCULINO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação da decisão agravada em 08/05/2020 e interposição do agravo em 03/06/2020), situação de intempestividade insuscetível de regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.