AREsp 1926290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, quando já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JONILEY MAGNUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade / Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade / Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

JONILEY MAGNUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.