AREsp 1913070 - DECISAO

AREsp 1913070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/12/2020 e o recurso foi interposto em 05/02/2021, havendo violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ainda vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: CLEBER ALEX DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBER ALEX DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/12/2020 e o recurso foi interposto em 05/02/2021, havendo violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ainda vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.