AREsp 1907281 - DECISAO

AREsp 1907281 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 518/STJ), conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 518/STJ), conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.