AREsp 1907010 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial, tendo a parte sido intimada em 14/05/2020 e interposto o recurso apenas em 10/06/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, com impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CONPLIMOVEIS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

CONPLIMOVEIS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação de prazos recursais do CPC vigente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial, tendo a parte sido intimada em 14/05/2020 e interposto o recurso apenas em 10/06/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, com impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.