AREsp 1927380 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, sendo, portanto, intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: BFX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno

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Parties

BFX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 deserção por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, sendo, portanto, intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.