AREsp 1925691 - DECISAO

AREsp 1925691 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (documento às fls. 1211/1216 considerado insuficiente), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ NARCISO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ NARCISO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (documento às fls. 1211/1216 considerado insuficiente), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.