AREsp 1868604 - DECISAO

AREsp 1868604 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a matéria relativa ao art. 76 da Lei 11.101/2005 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento necessário ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e (ii) a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito configurou erro grosseiro diante da previsão do art. 356, §5º do CPC/2015, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e afasta o conhecimento do recurso em razão do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 356, §5º do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento sobre art. 76, parágrafo único da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a matéria relativa ao art. 76 da Lei 11.101/2005 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento necessário ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e (ii) a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito configurou erro grosseiro diante da previsão do art. 356, §5º do CPC/2015, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e afasta o conhecimento do recurso em razão do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se