AREsp 1912783 - DECISAO

AREsp 1912783 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que constitui falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram como seria possível a análise das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DIRCE PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

DIRCE PERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que constitui falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram como seria possível a análise das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se