AREsp 1876765 - DECISAO

AREsp 1876765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo legítimo o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.