AREsp 1931925 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanando a irregularidade após intimação, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATRIX INTERCOM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impedindo conhecimento do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanando a irregularidade após intimação, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.