AREsp 1925297 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), sendo assim manifestamente intempestivo. Em razão da inadimplência dos requisitos de admissibilidade, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +2 more

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Parties

HOTEL NACIONAL DUTRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), sendo assim manifestamente intempestivo. Em razão da inadimplência dos requisitos de admissibilidade, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.