AREsp 1927651 - DECISAO

AREsp 1927651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.