AREsp 1914037 - DECISAO

AREsp 1914037 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único exigindo impugnação integral, o agravo em recurso especial não será conhecido, com aplicação, se pertinente, da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único exigindo impugnação integral, o agravo em recurso especial não será conhecido, com aplicação, se pertinente, da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...