AREsp 1858965 - DECISAO

AREsp 1858965 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à fixação por ausência de imposição anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO GMAC S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à fixação por ausência de imposição anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.