AREsp 1932412 - DECISAO

AREsp 1932412 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo interposto, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; verificou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe observância das regras de admissibilidade previstas no CPC vigente.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Processual

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 vs Código de 1973

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo interposto, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; verificou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe observância das regras de admissibilidade previstas no CPC vigente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.