AREsp 1925214 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 28/05/2020, após a intimação pessoal em 28/02/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis aplicável; a suspensão de prazos em razão da pandemia não justifica a intempestividade em relação ao período exigido nos autos originais e não houve comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição; ante a intempestividade, não se conhece do recurso, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 28/05/2020, após a intimação pessoal em 28/02/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis aplicável; a suspensão de prazos em razão da pandemia não justifica a intempestividade em relação ao período exigido nos autos originais e não houve comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição; ante a intempestividade, não se conhece do recurso, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.