AREsp 1872487 - DECISAO

AREsp 1872487 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade, que pode, de forma fundada, examinar questões que tangenciem o mérito sem usurpar competência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade, que pode, de forma fundada, examinar questões que tangenciem o mérito sem usurpar competência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.