AREsp 1853057 - DECISAO

AREsp 1853057 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo porque este atacou apenas o fundamento decorrente da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente outro fundamento adotado na decisão agravada (respectivo ao art.1.022 do CPC/2015), sendo aplicáveis o art.932, III, do CPC/2015, art.253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o juízo de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade e necessidade de fundamentação (Enunciado 123/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo porque este atacou apenas o fundamento decorrente da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente outro fundamento adotado na decisão agravada (respectivo ao art.1.022 do CPC/2015), sendo aplicáveis o art.932, III, do CPC/2015, art.253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o juízo de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se