AREsp 1861056 - DECISAO

AREsp 1861056 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; observância das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataque fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; observância das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.