REsp 1977733 - DECISAO

REsp 1977733 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito de forma preliminar

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.