AREsp 1882430 - DECISAO

AREsp 1882430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o argumento relativo à Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se também a majoração de honorários recursais em 2%, totalizando 14%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o argumento relativo à Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se também a majoração de honorários recursais em 2%, totalizando 14%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 14% o percentual da verba honorária.