REsp 1601792 - DECISAO

REsp 1601792 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação em consonância com o Tema 339/STF; os recorrentes formularam alegações genéricas sem indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, quanto a pontos não analisados pelo Tribunal de origem, a vedação da Súmula 282/STF; ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO PINHEIRO PENNA; Recorrente: SOMA SERVICOS DE PESQUISA DE OPINIAO E MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Aplicação Das Súmulas 282 E 284/stf, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Aplicação Das Súmulas 282 E 284/stf Improbidade Administrativa

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Parties

RICARDO PINHEIRO PENNA

Recorrente

SOMA SERVICOS DE PESQUISA DE OPINIAO E MERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegações genéricas
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF por analogia
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação em consonância com o Tema 339/STF; os recorrentes formularam alegações genéricas sem indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, quanto a pontos não analisados pelo Tribunal de origem, a vedação da Súmula 282/STF; ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.