AREsp 1881929 - DECISAO
Não conheço do agravo por falta do requisito da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como à luz da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CRISTINA OLIVENCIA DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CRISTINA OLIVENCIA DE MELLO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso
- 3 juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo vs. juízo ad quem
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por falta do requisito da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como à luz da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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